Está se tornando rotina na Câmara de Vereadores de Caruaru a devolução dos projetos enviados pelo Executivo. Na última sessão, a Comissão de Redação e Leis devolveu dois projetos: o que concedia inseção fiscal à Favip (Faculdade do Vale do Ipojuca) até 2013 e o que autorizava o aumento de agentes de trânsito dos atuais 50 para 80.
De acordo com o secretário jurídico da Câmara, Márcio Sales, os projetos foram enviados de forma irregular e feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro, que é uma Lei Complementar, a de número 28/2011, trata de incentivos à Favip e renúncia de Receita através da cobrança de ISS. Atualmente, a alíquota é de 3% ,e para este ano, seria cobrado apenas 0,5%.
Para 2012, o pagamento seria de 1,5% e, em 2013, de 2,5%. "Como isso vai causar uma perda de receita, a Prefeitura teria que ter enviado a compensação dessas perdas. Como não foi enviada, sugerimos aos vereadores para devolver o projeto. Isso fere o artigo 14 da LRF", disse Sales.
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